- Queixa-crime;
- Peças de liberdade: Relaxamento de prisão, liberdade provisória e revogação da prisão preventiva ou temporária;
- Peças defensivas: Resposta à acusação, defesas prévias ou preliminares, exceções e memoriais;
- Recursos: Recurso em sentido estrito, apelação, agravo em execução, embargos infringentes e de nulidade, carta testemunhável, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e agravos;
- Ações autônomas de impugnação: Habeas Corpus e seus recursos, revisão criminal, mandado de segurança em matéria criminal;
- Reclamação constitucional.
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